STJAgInt nos EDcl no REsp 2.228.895
Recuperação: habilitação de crédito oriundo de honorários advocatícios
Relator(a): Humberto Martins
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação
- Habilitação de crédito oriundo de honorários advocatícios
- Titularidade de sociedade advocatícia
- Natureza alimentar
- Equiparação ao crédito trabalhista
- Enquadramento
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RECUPERAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TITULARIDADE DE SOCIEDADE ADVOCATÍCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO TRABALHISTA. PRECEDENTE. ENQUADRAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. O crédito decorrente de honorários advocatícios se equipara aos créditos trabalhistas para fins de classificação no processo de recuperação, ainda que titularizados por sociedade de advogados. Precedente.
2. O reconhecimento do crédito objeto de habilitação como prestação de serviço advocatício decorreu da análise fática dos autos, de modo que a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Indexação
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