TSTED-Ag-RRAg 207-98.2021.5.12.0035
Reclamante beneficiário da justiça gratuita: honorários periciais
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Reclamante beneficiário da justiça gratuita
- Honorários periciais
- Dispensa
- Adicional de Insalubridade
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DISPENSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada a existência de omissão no acórdão embargado no que diz respeito à dispensa do Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, pelo pagamento dos honorários periciais. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, para sanar omissão, com alteração no julgado.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, para, nos termos da fundamentação, sanar omissão, com alteração no julgado.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Assistência Judiciária Gratuita