Nulidade processual: efeito modificativo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. EFEITO MODIFICATIVO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MULTA . Constatada nos autos a prévia intimação da reclamada para manifestação sobre os embargos de declaração posteriormente acolhidos com efeito modificativo, não há nulidade por violação ao contraditório ou à ampla defesa. Observados o art. 897-A, § 2º, da CLT, o art. 1.023, § 2º, do CPC e a OJ 142 da SBDI-1 do TST. A oposição de embargos de declaração fundada reiteradamente na inexistência de ato processual cuja realização consta dos autos evidencia o caráter protelatório da medida. Embargos de declaração não providos, com aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.