Administração pública: desconto indevido

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCONTO INDEVIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior no sentido de ser indevida a devolução de valores recebidos de boa-fé por empregado público em decorrência de erro administrativo. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.