Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: fase de execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. BUSCA PATRIMONIAL. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS - SERPJUD. INDEFERIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica do tema, não se verifica ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXV e LXXVIII, da Constituição da República, uma vez que o indeferimento da consulta ao Sistema SERPJUD se deu sob o fundamento de que o referido sistema não está disponível para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.