Crimes contra a honra: difamação

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 141, II E III, DO CÓDIGO PENAL. VÍNCULO COM O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. REDES SOCIAIS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

2. Condenação por difamação (art. 139 c/c o art. 141, II e III, do Código Penal) por publicação ofensiva em rede social com referência à condição funcional do ofendido; pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária; apelação defensiva parcialmente provida para redimensionar a pena de multa.

3. Tribunal local manteve a incidência das causas de aumento dos incisos II e III do art. 141 do Código Penal e afastou a alegação de interpretação extensiva e de indevido bis in idem na dosimetria.

4. Pretensão de afastar a majorante do art. 141, II, do Código Penal sob o argumento de que o ofendido estava licenciado para atividade política, e de reconhecer bis in idem entre a valoração negativa da culpabilidade e a aplicação do art. 141, III, do Código Penal em razão da mesma publicação em rede social.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a causa de aumento do art. 141, II, do Código Penal incide quando a ofensa é praticada "em razão de suas funções" contra funcionário público que, à época, estava licenciado para atividade política, desde que presente o nexo com o exercício da função; e (ii) se há bis in idem entre a valoração negativa da culpabilidade pelo uso de perfil institucional com o intuito de dificultar a identificação e a causa de aumento do art. 141, III, do Código Penal pela ampla divulgação da difamação em rede social.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A incidência da causa de aumento do art. 141, II, do Código Penal demanda a vinculação da ofensa ao exercício da função pública. Reconhecidos pelo Tribunal local o dolo específico e o nexo funcional, a revisão do quadro fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

7. A circunstância de licença para atividade política não afasta a majorante do inciso II quando o conteúdo ofensivo menciona a condição funcional do ofendido e está inserido em contexto de desavença decorrente de atuação institucional, bastando a vinculação da ofensa às funções públicas.

8. A difamação praticada por meio de rede social autoriza a causa de aumento do art. 141, III, do Código Penal, em razão da ampla possibilidade de divulgação e maior reprovabilidade da conduta.

9. Inexiste bis in idem: a valoração negativa da culpabilidade fundamentou-se no uso de perfil institucional da comunidade quilombola para dificultar a identificação da autora, enquanto a majorante do art. 141, III, decorreu da ampla divulgação proporcionada pela rede social; fundamentos autônomos considerados em fases distintas da dosimetria.

10. Mantém-se a decisão agravada, por consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao dolo específico em crimes contra a honra (Súmula 83/STJ) e pela impossibilidade de revolvimento probatório (Súmula 7/STJ).

IV. DISPOSITIVO

11. Agravo regimental desprovido.