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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 108-62.2016.5.12.0049

Descontos Salariais - Devolução: ajuda / Tíquete Alimentação

  • Direito do Trabalho
  • Descontos Salariais - Devolução
  • Ajuda / Tíquete Alimentação
  • Cargo de Confiança
  • Gratificação Semestral
  • Negativa de Prestação Jurisdicional
  • Intervalo 15 Minutos Mulher

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO . 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre índices de correção monetária e juros de mora , foi julgado intranscendente, por conta da sintonia do acórdão regional com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal , a par de o valor da execução , de R$102.978,58 , não alcançar o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido as razões de decidir da decisão agravada, esta merece ser mantida. Agravo desprovido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Descontos Salariais - Devolução; Ajuda / Tíquete Alimentação; Cargo de Confiança; Gratificação Semestral; Negativa de Prestação Jurisdicional; Intervalo 15 Minutos Mulher

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