Responsabilidade subsidiária: ente público

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO SEM DESTAQUE DA TESE UTILIZADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A transcrição do tópico do acórdão regional nas razões do recurso de revista (fls. 1145/1147), sem o destaque da tese utilizada por aquele Tribunal e que é objeto da presente controvérsia não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II. Há óbice processual a inviabilizar o exame da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.