Horas extras: banco de horas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, não há contradição acerca do reconhecimento do descumprimento de requisito formal para implantação do banco de horas instituído por norma coletiva e da conclusão sobre sua validade na medida em que consta do acórdão embargado que "o fundamento relativo ao descumprimento do pactuado, em razão da inobservância dos critérios estabelecidos na norma coletiva (ausência de controle de débitos e créditos das horas extras) não invalida a norma", conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 1.476.596. 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.