Responsabilidade subsidiária da administração pública

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA NEGLIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSTATADA. DECISÃO DO TRT PROFERIDA COM BASE NO EXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO ADERÊNCIA. 1. No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF (leading case), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. 2. Posteriormente, no julgamento do Tema 1.118, ficou decidido que "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". 3. No caso presente, o acórdão regional consignou que “[...] desde o primeiro mês de contrato (maio de 2023) a 2ª reclamada apresentou irregularidades como: funcionários trabalhando sem contrato, EPI'S, uniformes, treinamentos (fls. 259/260). As irregularidades se repetiram ao longo de todo o contrato de trabalho da reclamante: Conforme 1ª notificação administrativa, datada de 11/07/2023, diversos empregados não receberam o salário da competência do mês de junho/2023, sendo que, alguns relataram que não receberam vale transporte e outros não receberam vale alimentação (fl. 509).”. E concluiu que “a Universidade tinha conhecimento das inúmeras irregularidades praticadas pela empresa Seletti Serviços e Comércio Eireli, desde o início do contrato de trabalho da autora (exemplo da notificação por inconformidades de maio/2023, de fl. 259) e permaneceu com o contrato vigente até a suspensão, em 21/11/2023, totalizando mais de 6 meses de irregularidades contínuas.”. 4. Nesta situação, não há aderência aos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral, na medida em que o reconhecimento da culpa in vigilando do administrador público não foi fundamentada em mero inadimplemento ou como consequência de distribuição do ônus da prova, mas na constatação da comprovada existência de comportamento negligente da Administração Pública, insuscetível de reexame nesta Corte extraordinária ante o óbice da Súmula n. 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.