Vale-alimentação: recibo de entrega

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VALE-ALIMENTAÇÃO. RECIBO DE ENTREGA. FALSIDADE. CONTRAPROVA ORAL. ARTIGO 818 DA CLT. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que condenada a Reclamada a pagar auxílio-alimentação. Entendeu que ficou demonstrada a alegação da Reclamante de falsidade dos recibos de pagamento, consignando que “As testemunhas obreiras foram uníssonas em confirmar que não recebiam o vale alimentação, embora assinassem o recibo (...)”. Nesse contexto, não se cogita de ofensa ao artigo 818 da CLT, pois a discussão acerca da distribuição do ônus da prova só tem relevância no caso de ausência de prova ou de provas insuficientes, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, embora por fundamento diverso daquele consignado na decisão agravada, constato que o agravo de instrumento, de fato, não enseja provimento. Dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.