Jurisprudências
TSTAIRR 0010985-83.2024.5.15.0118
Adicional de insalubridade: honorários advocatícios
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Honorários advocatícios
- Descumprimento do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DE CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVOS A TODOS OS TEMAS IMPUGNADOS, NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 2 de março de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator