Importunação sexual e assédio sexual: alegação de nulidade e insuficiência de provas

Direito penal. Agravo regimental. Importunação sexual e assédio sexual. Alegação de nulidade e insuficiência de provas. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que manteve condenação por importunação sexual e assédio sexual.

2. O acórdão recorrido rejeitou alegações de nulidade por ausência de intimação de nova data de julgamento e ausência de oitiva de testemunhas de defesa, além de considerar suficientes os elementos probatórios para a condenação.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade por ausência de intimação da nova data de julgamento da apelação e por ausência de oitiva de testemunhas de defesa; e (ii) saber se os elementos probatórios são suficientes para sustentar a condenação.

III. Razões de decidir

4. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que não há nulidade quando o adiamento do julgamento ocorre para uma das três sessões subsequentes à originalmente designada, sendo desnecessária nova intimação.

5. A defesa técnica dispensou expressamente a oitiva das testemunhas remanescentes durante a audiência de instrução, caracterizando preclusão, conforme art. 571, II, do CPP.

6. A pretensão de absolvição esbarra na Súmula n. 7 do STJ, pois demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo os depoimentos das vítimas considerados coerentes, harmônicos e corroborados por outros elementos dos autos.

7. Em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo quando prestada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

IV. Dispositivo e tese

8 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. Não há nulidade por ausência de intimação de nova data de julgamento quando o adiamento ocorre para uma das três sessões subsequentes à originalmente designada.

2. A dispensa expressa de oitiva de testemunhas pela defesa técnica caracteriza preclusão, nos termos do art. 571, II, do CPP.

3. A palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual possui especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios e prestada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

4. A pretensão de reexame do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula n. 7 do STJ.