Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 226-07.2023.5.08.0210
Adicional de Insalubridade: contrato Nulo - Efeitos
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Adicional de Insalubridade
- Contrato Nulo - Efeitos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO AMAPÁ. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Contrato Nulo - Efeitos