Programa de demissão voluntária: quitação plena geral e irrestrita

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO PLENA GERAL E IRRESTRITA. TEMA Nº 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA EM QUE SE ESTABELECE A QUITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. No caso dos autos, restou consignada no acórdão regional a inexistência de norma coletiva implementando o programa de incentivo à demissão voluntária e outorgando quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho. II. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois proferida em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a quitação ampla e irrestrita do extinto contrato de trabalho decorrente da adesão do empregado ao plano de dispensa incentivada pressupõe a celebração de acordo coletivo com cláusula expressa de quitação geral das parcelas do contrato. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.