Jurisprudências
TSTED-ED-RR 10023-93.2019.5.15.0002
Correção monetária e juros de mora: superveniência da lei nº 14.905/2024
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Correção monetária e juros de mora
- Superveniência da lei nº 14.905/2024
- Vícios
- Descontos Salariais - Devolução
- Horas Extras
- Tomador de Serviços / Terceirização
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Descontos Salariais - Devolução; Horas Extras; Tomador de Serviços / Terceirização; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Preclusão / Coisa Julgada; Multa por ED Protelatórios