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Jurisprudências

TSTAIRR 0010984-10.2021.5.15.0052

Contagem de minutos residuais: compensação de jornada

Relator(a): ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CESTA BÁSICA. ADICIONAL NOTURNO. MULTA CONVENCIONAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PLR. LIMITAÇÃO DOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ADICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1 – A decisão regional denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo Reclamado. 2 – O Agravante, por sua vez, em sua minuta de Agravo de Instrumento, não se insurge quanto aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do Recurso de Revista sem apresentar argumentos para desconstituir as razões de seguimento do recurso. 3 - A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. 4 - Agravo de Instrumento não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, julgar prejudicada a transcendência e não conhecer do Agravo de Instrumento. Brasília, 27 de maio de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

Indexação

Honorários Advocatícios; Correção Monetária

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