TSTAg-RRAg 1001021-79.2016.5.02.0251
Horas extras: minutos residuais
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Minutos residuais
- Repouso semanal remunerado
- Adicional de insalubridade
- Base de cálculo
- Adicional noturno
Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL NOTURNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2. No caso, o Relator confirmou, em decisão unipessoal, por meio da técnica " per relationem ", os óbices erigidos no despacho de admissibilidade, quais sejam: I) em relação às horas extras, aos minutos residuais e ao repouso semanal remunerado, a ausência dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT; II) quanto ao adicional de insalubridade e à base de cálculo da referida parcela, a incidência da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, uma vez que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n. 47 da SbDI-1 do TST; e III) no tema " adicional noturno ", a aplicação da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, uma vez que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n. 97 da SbDI-1 do TST. 3. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante apenas repisa, genericamente, os fundamentos de mérito, não articulando nenhum argumento em contraposição à inobservância dos requisitos dos incisos I do §1º-A do art. 896 da CLT ou à aplicação da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT . 4. Não impugnados, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo, por não atender o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC. Agravo de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Horas in Itinere; Adicional Noturno; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Abono; Correção Monetária; Base de Cálculo; Base de Cálculo; Contagem de Minutos Residuais