Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução individual de sentença coletiva

RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELAS VENCIDAS. MARCO INICIAL PARA CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1) O e. Tribunal concluiu que “em relação ao pagamento das parcelas vencidas, o termo inicial da prescrição deve recair na data da propositura da ação individual, devendo ser liquidado apenas o quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda individual”. 2. Entretanto, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para o ajuizamento da ação individual, contando-se o prazo prescricional quinquenal da data do ajuizamento da ação coletiva para trás. 3. Assim, deve ser restabelecida a sentença que concluiu que a contagem do prazo prescricional das parcelas vencidas inicia-se a partir do ajuizamento da ação coletiva, e não da ação de cumprimento. 4. Violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido.