STJAgRg no AREsp 3.021.769
Porte ilegal de arma de fogo: regime inicial semiaberto
Relator(a): Rogerio Schietti Cruz
- Direito Penal
- Porte ilegal de arma de fogo
- Regime inicial semiaberto
- Maus antecedentes e reincidência
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O pleito defensivo é pela modificação do regime inicial para o aberto. O Tribunal de origem destacou: "o regime prisional fixado, o semiaberto, deve ser mantido, pois adequado ao caso e às condições pessoais especialmente desfavoráveis do acusado, que é reincidente e ostenta maus antecedentes" (fl. 238).
2. A compreensão do STJ é que a presença de circunstância judicial desfavorável e a reincidência justificam a fixação de regime inicial mais gravoso, no caso o semiaberto. Incidência do disposto pela Súmula n. 83 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.