TSTAg-AIRR 1000090-90.2023.5.02.0361
Ag-AIRR 1000090-90.2023.5.02.0361
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS DE FGTS. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional ao negar provimento ao recurso assinalou que o próprio reclamante anexou os extratos dos depósitos do FGTS sem, contudo, indicar os meses nos quais supostamente não foram efetuados os depósitos. Observa-se que a decisão do Tribunal Regional está assentada no substrato fático-probatório existente nos autos. Assim, para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula126/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de março de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator