Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT - NULIDADE DE INTIMAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS NA PROCURAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - NULIDADE DA PENHORA. ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.