Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 912-74.2012.5.01.0017
Retenção de gorjetas: previsão em normas coletivas para divisão entre o empregador e o sindicato
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Retenção de gorjetas
- Finalidade e percentual diversos do permissivo em lei
- Apropriação indevida de salário
- Descontos Salariais - Devolução
- Gorjeta
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RETENÇÃO DE GORJETAS. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS PARA DIVISÃO ENTRE O EMPREGADOR E O SINDICATO. FINALIDADE E PERCENTUAL DIVERSOS DO PERMISSIVO EM LEI. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE SALÁRIO. DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Descontos Salariais - Devolução; Gorjeta