TSTED-Ag-ARR 10312-37.2015.5.03.0087
Matéria objeto do agravo de instrumento da 1ª reclamada
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Matéria objeto do agravo de instrumento da 1ª reclamada
- Horas extras
- Trabalhador externo
- Possibilidade de controle da jornada
- Vícios inexistentes
- Adicional de Periculosidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA. HORAS EXTRAS - TRABALHADOR EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Intervalo Interjornadas; Salário por Fora - Integração; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Reflexos; Trabalho Externo; Ente Público; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa Convencional; Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão; Honorários Periciais