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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001466-86.2017.5.02.0211

Desconsideração da personalidade jurídica: transcrição integral sem qualquer destaque

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

  • Direito do Trabalho
  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • Transcrição integral sem qualquer destaque
  • Inobservância do artigo 896, § 1º-a, i e III, da CLT
  • Como assentado pela c

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM QUALQUER DESTAQUE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. 1. Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Como assentado pela c. SBDI-1, a transcrição do inteiro teor do acórdão recorrido é considerada válida nos casos em que se trata de decisão “extremamente objetiva e sucinta”, o que não se verifica no presente caso. 2. Assim, a transcrição integral do capítulo recorrido, como realizado pela parte, sem qualquer destaque do trecho que contém a tese impugnada, não atende ao requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois não evidencia de forma específica a fundamentação adotada pelo Tribunal Regional que se pretende combater no recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 11 de junho de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

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