Horas in Itinere: adicional Noturno

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA INTRANSCENDENTES – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas nos recursos de revista da Reclamada ( adicional de periculosidade, horas in itinere e intervalo intrajornada na dobra de jornada ) e do Reclamante ( honorários advocatícios sucumbenciais, dano moral por jornada excessiva e por assédio moral, PPR, minutos residuais, intervalo intrajornada, adicional noturno, multa do art. 467 e 477 da CLT, aviso prévio, adicional de risco, FGTS, férias e contribuição sindical ) nem o Regional as tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujos valores da causa ( R$ 60.000,00 ) e da condenação ( R$ 30.000,00 ) não podem ser considerados elevados (inciso I), a justificar, por si sós, reexame do feito, quanto ao que se busca reduzir ou ampliar a condenação, é de se descartar, como intranscendentes, os apelos de ambas as Partes. Agravos de instrumento desprovidos.