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Jurisprudências

TSTAIRR-Ag-AIRR 10190-66.2020.5.03.0081

Liquidação: respeito ao comando exequendo

  • Direito do Trabalho
  • Liquidação
  • Respeito ao comando exequendo
  • Apelo desfundamentado
  • Item i da súmula 422 do TST
  • Adicional de Periculosidade
  • Adicional de Penosidade

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017  AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. RESPEITO AO COMANDO EXEQUENDO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Adicional de Penosidade; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência

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