Usucapião familiar em divórcio litigioso

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO FAMILIAR EM DIVÓRCIO LITIGIOSO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ e na ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, interposto contra acórdão do TJMG proferido em apelação cível.

2. A controvérsia envolve divórcio litigioso com alegação de usucapião familiar como matéria de defesa.

3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinou a partilha do imóvel em 50% para cada parte e afastou a usucapião familiar, com honorários de 10% sobre o valor da causa.

4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários recursais em 2%, com suspensão da exigibilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC por negativa de prestação jurisdicional; (ii) saber se houve violação dos arts. 9º, 10 e art. 374, III, do CPC por decisão surpresa e exigência probatória indevida; e (iii) saber se estão preenchidos os requisitos do art. 1.240-A do CC para a usucapião familiar.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não ocorreu a ofensa dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou de modo claro e suficiente os pontos essenciais, afastando-se a negativa de prestação jurisdicional.

7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre vedação à decisão surpresa e sobre a distribuição do ônus da prova, e a Súmula n. 7 do STJ veda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

8. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório quanto ao abandono do lar e ao cumprimento do ônus de demonstrar a inexistência de outro imóvel.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o exame das alegações recursais depende de revolvimento do conteúdo fático-probatório fixado pelo acórdão recorrido. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão impugnado está alinhado à jurisprudência desta Corte. 3. Não ocorre a ofensa dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o acórdão enfrenta de modo claro e suficiente os pontos essenciais da controvérsia."

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 9, 10, 85, §§ 2 e 11, 373, I, 374, III, 489, § 1º, IV, e 1.022, II; CC, art. 1.240-A.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp n. 1.823.551/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019; STJ, EDcl no REsp n. 1.280.825/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 27/6/2017; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.864.731/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021; STJ, REsp n. 1.969.653/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.466.689/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 3.079.633/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/6/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 3.029.763/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026.