Sindicato: direitos individuais homogêneos

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Depreende-se dos autos que o Sindicato autor ajuizou ação coletiva na qual postula o pagamento de horas extraordinárias e reflexos para os empregados substituídos, sob o argumento de que havia labor extraordinário não adimplido, além de concessão irregular dos intervalos intrajornada e interjornadas. 2. A Corte Regional manteve a r. sentença que julgou extinto o processo sem a resolução do mérito, por entender que o sindicato autor seria parte ilegítima para buscar a satisfação de direitos heterogêneos, além de que não poderia haver cumulação de grupo econômico no polo passivo. 3. Entretanto, verifica-se que o objeto da presente ação diz respeito a direito individual que, por ostentar origem comum - uma vez que decorre de irregularidade praticada pelos empregadores, a atingir todo um grupo de trabalhadores -, se qualifica como direito individual homogêneo, atraindo, assim, a legitimidade ativa do sindicato autor. 4. Com efeito, a SBDI-1/TST já pacificou entendimento quanto ao cabimento de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos pelos sindicatos. Precedentes. Outrossim, a necessidade de quantificação do valor devido a cada empregado não impede o reconhecimento da homogeneidade do direito, o qual depende do fato deste ostentar origem comum. Recurso de revista conhecido, por violação dos artigos 8º, III, da Constituição Federal e 842 da CLT e provido.