TSTAg-AIRR 997-66.2013.5.04.0009
Terceirização: ausência de adequada impugnação ao despacho agravado
- Direito do Trabalho
- Terceirização
- Ausência de adequada impugnação ao despacho agravado
- Adicional Noturno
- Adicional de Insalubridade
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente a óbices processuais, reiterando, apenas, as questões deduzidas no Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo.
Indexação
Adicional Noturno; Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 477 da CLT; Vale Transporte; Verbas Rescisórias; Reconhecimento de Relação de Emprego; Correção Monetária; Anotação na CTPS; Chamamento ao Processo