Deserção do recurso ordinário: seguro garantia

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS QUE PREJUDICARIAM A EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. CLÁUSULAS ESPECIAIS QUE AS REVOGAM. APÓLICE DE ACORDO COM ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 899, § 11º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS QUE PREJUDICARIAM A EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. CLÁUSULAS ESPECIAIS QUE AS REVOGAM. APÓLICE DE ACORDO COM ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia centra-se na análise da validade da apólice do seguro garantia quando esta possui cláusulas que prejudicariam a efetiva garantia do juízo. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que a apólice do seguro garantia apresentada possui “cláusulas que podem frustrar o pagamento do débito exequendo”, e cita: os itens 3.3.1, 3.3.2, 3.3.3 e 3.3.4 da cláusula 3, por exigirem a apresentação de documentos complementares e por permitirem “a critério da seguradora, a suspensão do prazo para pagamento da indenização”; o item 7.4 da cláusula 7, por vislumbrar “a possibilidade de não caracterização do sinistro”; e o item 8.2 da cláusula 8, por vislumbrar a possibilidade “de adoção de prazos adicionais não previstos na Lei Processual Trabalhista”; e, por fim, a cláusula 11 que prevê a perda do direito à indenização pelo segurado. Da análise das cláusulas da apólice do seguro garantia (fls. 665/682), verifica-se que todas as cláusulas acima mencionadas constam das condições gerais da apólice de seguro garantia. Ademais, nas cláusulas especiais, existe previsão expressa que torna sem efeito as cláusulas 7 e 8 e revoga a cláusula 11. Em relação à cláusula 3, verifica-se que ela trata da aceitação do seguro ou alteração da proposta de seguro, fase anterior à emissão da apólice. Desse modo, ante a validade do seguro garantia judicial, deve ser afastada a deserção do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido.