STJAgInt no REsp 2.045.409
Recuperação judicial: requisitos
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Empresarial
- Processo Civil
- Direito Civil
- Recuperação Judicial e Falência
- Recuperação judicial
- Requisitos
- Decisão que deferiu o processamento
- Posterior homologação do plano e concessão da recuperação
- Participação do credor em assembleia geral
- Voto favorável ao plano
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS. DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO CREDOR EM ASSEMBLEIA GERAL. VOTO FAVORÁVEL AO PLANO. ADESÃO AOS SEUS EFEITOS. PRECLUSÃO LÓGICA.
1. A preclusão lógica caracteriza-se pela adoção de conduta processual incompatível com a insurgência posteriormente deduzida.
2. Homologado o plano de recuperação judicial e concedida a recuperação, nos termos do art. 58 da Lei nº 11.101/2005, com adesão expressa do credor às suas condições mediante voto favorável em assembleia geral e início de sua execução, fica configurada a aceitação dos efeitos do processamento da recuperação judicial.
3. A superveniência da homologação do plano e do cumprimento das obrigações pactuadas esvazia o conteúdo útil do recurso especial que discutia apenas o deferimento do processamento da recuperação judicial, caracterizando a perda superveniente do objeto do recurso.
4. Agravo interno a que se dá provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.