Rito sumaríssimo: interposição na vigência da lei 13.467/2017

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1046. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 451 DO TST. 1. O Tribunal Regional compreendeu que “não deve prevalecer previsão contida em norma coletiva em epígrafe que exclui o direito do empregado que pediu demissão ao pagamento da PLR, pois este tipo de regra ofende o princípio da isonomia; já que, independentemente de a ruptura contratual ter partido de iniciativa do empregado, não há como ignorar que este contribuiu para os resultados positivos do empreendimento”. 2. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1.046 de repercussão geral, fixou a tese de que “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 3. Nesse contexto, conclui-se que a matéria discutida no presente recurso (participação de lucros e resultados) se configura como direito disponível, sendo passível de flexibilização por meio de instrumento coletivo. 4. Configurada a violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.