Transação sindical: efeitos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – TRANSAÇÃO SINDICAL. EFEITOS - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - AVISO PRÉVIO – FGTS E MULTA DE 40% - PLR – MULTA NORMATIVA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.