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Jurisprudências

TSTROT 0001213-03.2024.5.10.0000

Decisão interlocutória

Relator(a): LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRT EM AGRAVO INTERNO, QUE MANTÉM O INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PROFERIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA OJ N.º 100 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão do TRT que, em julgamento de Agravo interno, confirma decisão monocrática que decide pedido de medida liminar requerida em Mandado de Segurança. 2. O recurso é manifestamente incabível, visto que o acórdão recorrido não possui natureza terminativa ou definitiva, na forma prevista pelo art. 895, II, da CLT, e sim caráter de decisão interlocutória, circunstância que atrai sobre o caso a incidência da diretriz depositada em torno da OJ n.º 100 da SBDI-2 desta Corte Superior. 3. Impõe-se, assim, o não conhecimento do apelo, conforme a jurisprudência consagrada nesta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário, por incabível. Brasília, 4 de fevereiro de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

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