TSTEDCiv-Ag-AIRR 20648-02.2014.5.04.0025
Terceirização de serviços: atividade-fim
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Terceirização de serviços
- Atividade-fim
- Possibilidade
- Licitude
- Inexistência de vícios na decisão embargada
- Indenização por Dano Moral Coletivo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT . INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Indenização por Dano Moral Coletivo; Ente Público; Ação Civil Pública; Astreintes