Execução: multa aplicada por litigância de má fé

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. FORMA DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS. DEPÓSITO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A admissibilidade do recurso esbarra no óbice do artigo 896, § 2º, da CLT, na medida em que a invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea "c" do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.