Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RRAg-RRAg 0024233-74.2020.5.04.0341
Adicional de insalubridade: vícios
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Vícios
- COVID-19
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 13.200,00) à parte embargante, no importe de R$ 132,00 ¿ cento e trinta e dois reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 20 de agosto de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator
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