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Jurisprudências

TSTAIRR 20228-89.2017.5.04.0122

Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista
  • Adicional de Insalubridade
  • Horas Extras
  • Honorários Advocatícios
  • Correção Monetária
  • Compensação em Atividade Insalubre

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO / HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA / JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA  ÓBICE PROCESSUAL  RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REPRODUZ CORRETAMENTE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS  INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT  PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente, ora agravante, não discriminou corretamente os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das insurgências objeto do recurso de revista, pois transcreveu as razões de decidir no início do apelo, em tópico apartado, de forma dissociada dos alicerces retóricos que sustentam os pedidos de reforma. Conforme a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, esse expediente não supre as exigências do artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT. Precedentes de todas as turmas desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Compensação em Atividade Insalubre

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