TSTEDCiv-Ag-RR 2306-95.2016.5.11.0018
Esclarecimentos: vício
- Direito do Trabalho
- Esclarecimentos
- Vício
- Acolhimento
- Ente Público
- Ônus da Prova
Ementa
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ESCLARECIMENTOS. Hipótese em que os embargos de declaração merecem ser acolhidos para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SEGUNDO RECLAMADO. VÍCIO. ACOLHIMENTO. Silente a decisão embargada sobre questão relevante ao deslinde da matéria, cumpre acolher os embargos declaratórios para sanar o vício. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - acolher os embargos de declaração da primeira reclamada, para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo; e II - acolher os embargos de declaração do segundo reclamado para sanar a omissão detectada e, imprimindo feito modificativo ao acórdão prolatado às págs. 806/817, afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público também quanto ao adicional de periculosidade.
Indexação
Ente Público; Ônus da Prova