Multa pela oposição de embargos de declaração considerados protelatórios

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. PRECLUSÃO. IN 40 DO TST. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285 do TST e da edição da Instrução Normativa 40 do TST. Nessa senda, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, o Tribunal Regional não admitiu o recurso de revista do sindicato quanto à multa aplicada pela oposição de embargos de declaração, e a parte deixou de interpor agravo de instrumento em face de tal decisão, razão por que fica inviabilizada a análise do recurso em relação a tal matéria, ante a preclusão. Recurso de revista de que não se conhece. AÇÃO COLETIVA. ECT. VALE CULTURA. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO POR DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Trata-se de ação coletiva por meio da qual o sindicato requer o restabelecimento do vale-cultura aos empregados admitidos anteriormente à sua supressão. Segundo o Tribunal Regional, o vale-cultura foi instituído por meio do ACT 2013/2014 e mantido até 31/07/2020, quando foi suprimido pela sentença normativa proferida por esta Corte Superior em dissídio coletivo. Conforme consta do acórdão, a norma interna da reclamada (MANPES) não criou o benefício em questão, mas somente o regulamentou. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é lícita a alteração ou supressão de direitos previstos em negociação coletiva por meio de sentença normativa, não configurando violação do direito adquirido ou alteração contratual lesiva. Recurso de revista não conhecido.