Transpetro: óbice processual e mérito

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. TRANSPETRO. ÓBICE PROCESSUAL E MÉRITO. Detectada a existência de óbice processual, a falta de apreciação do mérito recursal não caracteriza omissão, mas consequência da inadmissibilidade do recurso. Embargos declaratórios a que se nega provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE VINCULANTE DO STF. OBSERVÂNCIA ESTRITA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. 1. Observe-se que a decisão do STF é dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes , de forma que todos os entes do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica fixada no precedente, inclusive para a salvaguarda dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, não havendo, por conseguinte, cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus . 2. A impugnação recursal é suficiente para que se determine a observância estrita do critério atualizador firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58. Embargos declaratórios providos sem efeito modificativo.