Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – EMPRESA PRIVADA. Tendo o acórdão regional consignado a existência de prova no sentido de que a recorrente se beneficiou dos serviços prestados pela reclamante, não há como se afastar a aplicação da Súmula 331, item IV, desta Corte ao caso dos autos. Ademais, o acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento vinculante desta Corte, constante do Tema nº 81 da Tabela de Recursos Repetitivos, no sentido de que “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados”. Incidem, no caso, portanto, os óbices da Súmula 333 desta Corte e dos artigos 896, § 7º, da CLT e 927, III, do CPC. Agravo interno não provido.