Jurisprudências
TSTAg-AIRR 101504-71.2017.5.01.0011
Acordo de compensação: descumprimento dos requisitos
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Acordo de compensação
- Descumprimento dos requisitos
- Adicional de Insalubridade
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 126 DO TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Assistência Judiciária Gratuita; Banco de Horas; Intervalo 15 Minutos Mulher; Honorários Periciais