TSTE-RR 1000634-37.2019.5.02.0032
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: hora extra
Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Hora extra
- Trabalho externo
- Enquadramento no art. 62, i, da CLT previsto em norma coletiva
- Turma
- Arestos inespecíficos
Ementa
RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT PREVISTO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO NÃO RECONHECIDA PELA EG. TURMA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296, I, DO TST. 1. Não há falar em contrariedade à Súmula 126 do TST, pois a Eg. Turma não revolveu os fatos e as provas. Apenas chegou à conclusão jurídica distinta sobre a possibilidade de controle da jornada de trabalho externa, à luz das premissas fáticas retratadas no acórdão regional. 2 . Distintos os contextos em que fundados o acórdão embargado e os arestos paradigmas, não há falar em divergência jurisprudencial específica, nos moldes da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por maioria, não conhecer do recurso de embargos, vencidos os Ex.mos Ministros José Roberto Freire Pimenta e Cláudio Mascarenhas Brandão.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Atos Processuais; Trabalho Externo; Controle de Jornada; Negativa de Prestação Jurisdicional