Reconhecimento de vínculo de emprego: requisitos do art. 896, § 1º-a, da CLT não atendidos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, uma vez que houve registro expresso no acórdão embargado de que não houve o devido prequestionamento da matéria nos moldes pretendidos pela parte, porquanto foram omitidos trechos relevantes do acórdão regional em seu recurso de revista (não atendimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). Eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, pois visam a atacar suposto error in judicando, e não a sanar os vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Revela-se inadequada a via eleita. Embargos de declaração não providos.