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Jurisprudências

TSTAIRR 11533-85.2018.5.15.0129

Não preenchimento dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Em que pesem os fundamentos expendidos pela agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Isso porque, quando da elaboração do recurso, a Recorrente, ao indicar as afrontas constitucionais, não realizou o cotejo analítico, a que alude o inciso III do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Duração do Trabalho; Adicional de Insalubridade; Intervalo 15 Minutos Mulher

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