Ônus da prova: conduta culposa da administração pública

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. ÔNUS DA PROVA. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENCARGO DO AUTOR DA AÇÃO. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. Esta Sexta Turma afastou a condenação subsidiária do Município reclamado com base na tese emitida no Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral do STF. O reclamante, ora agravante, argumenta existir evidência de conduta culposa do Município reclamado. A partir das assertivas contidas no acórdão regional não foi possível inferir a existência de elementos capazes de configurar a conduta culposa da Administração, nos termos das exceções dos itens 2 a 4 da decisão proferida pelo STF no referido Tema vinculante. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática, que afastou a condenação subsidiária da entidade pública. Agravo não provido.