Regime prisional: reformatio in pejus

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME PRISIONAL. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo o regime prisional fechado para condenado por estupro de vulnerável.

2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve o agravamento do regime prisional, fundamentando a decisão na gravidade concreta do crime, praticado com emprego de faca e violência física contra criança.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se houve reformatio in pejus na decisão do Tribunal de origem ao manter o regime prisional fechado com novos fundamentos, sem agravar a situação do recorrente.

III. Razões de decidir

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza o Tribunal de origem a incorporar novos fundamentos para manter o regime mais gravoso estabelecido na sentença condenatória, sem configurar reformatio in pejus.

5. A fixação do regime prisional fechado foi devidamente motivada pela gravidade concreta do delito de estupro de vulnerável, evidenciada pelo uso de faca e violência física contra criança, demonstrando a periculosidade do agente.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo improvido.

Tese de julgamento: "1. O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal de origem a incorporar novos fundamentos para manter o regime mais gravoso estabelecido na sentença condenatória, sem configurar reformatio in pejus. 2. A gravidade concreta do delito pode justificar a fixação de regime prisional gravoso".

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 217-A; Código Penal, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 349015/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.05.2016; STJ, AgRg no AREsp 1.854.459/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021.