Responsabilidade civil: doença ocupacional

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A decisão monocrática deve ser mantida com ajuste de fundamentação. Das razões recursais deduzidas pela parte, percebe-se que, para se acolher sua pretensão, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado a essa Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Isso porque, em análise ao trecho do acórdão do TRT, extrai-se registros de que ficou comprovada a presença dos elementos da responsabilidade civil, ato ilícito, nexo de causalidade e dano, tendo o laudo pericial comprovado a doença ocupacional e a redução da capacidade laborativa do reclamante em 3%, motivos ensejadores da condenação da reclamada ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. Por sua vez, a parte defende premissas fáticas contrapostas àquelas acolhidas pelo TRT, ou seja, que não ficaram comprovados os requisitos da responsabilidade civil e que o laudo pericial não teria indicado redução da capacidade laborativa permanente, de modo que, para que a conclusão pudesse ser superada, necessariamente haveria que se revisar os fatos e provas dos autos. Registre-se, por fim, que, quanto aos pleitos subsidiários de fixação da indenização por danos materiais de forma parcelada, ou, se mantida em parcela única, majoração do redutor aplicado para 30%, a parte não indicou, quanto aos aspectos, qualquer violação legal ou constitucional, deixando igualmente, de fazer o devido cotejo analítico, o que impede o processamento do recurso de revista pelo óbice previsto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento.